Inatividade no Contrato Intermitente: Por Quanto Tempo Pode Ficar sem Convocação?

O parágrafo 3º do artigo 452-A da CLT estabelece que o período de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador. Durante esse intervalo, o trabalhador não recebe salário, não cumpre ordens e pode livremente prestar serviços a outras empresas ou pessoas físicas.

Inicialmente, a Medida Provisória 808/2017 previa que, transcorrido o prazo de 1 ano sem qualquer convocação, o contrato seria considerado automaticamente rescindido. No entanto, **a MP 808/2017 perdeu a validade (caducou)** sem ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional.

Com a caducidade da MP, a regra em vigor no texto da CLT não estabelece nenhuma data de validade automática ou cancelamento tácito para contratos intermitentes sem chamadas ativas.

Embora a lei não determine um teto de inatividade, a Justiça do Trabalho analisa os princípios da razoabilidade e da função social do contrato.

Se a empresa contrata o profissional sob a promessa tácita de demanda e passa 6, 8 ou 12 meses sem emitir nenhuma convocação, mantendo o trabalhador 'preso' moralmente ao vínculo, a jurisprudência de diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) tem reconhecido a **rescisão indireta** (Art. 483, 'd' da CLT - descumprimento das obrigações contratuais).

Nos casos de rescisão indireta decretada pela Justiça, o empregador é condenado ao pagamento de todas as verbas equivalentes a uma demissão sem justa causa, além de possíveis indenizações por danos morais caso se comprove abuso de direito.

A CLT assegura expressamente no artigo 452-A, § 2º que a recusa da convocação não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

Ou seja, o trabalhador tem o direito legal de recusar convocações sem sofrer advertência, suspensão ou demissão por justa causa por insubordinação. No entanto, se o funcionário recusar sucessiva e sistematicamente todas as chamadas por longos períodos, a empresa pode optar pela dispensa sem justa causa para abrir vaga para outro colaborador disponível.

Durante os meses em que o empregado intermitente não for convocado, a empresa não recolherá INSS (pois não há remuneração). Consequentemente, esses meses **não contam para aposentadoria ou carência de benefícios do INSS**.

Caso o trabalhador queira manter a qualidade de segurado e a contagem de tempo de contribuição, ele deverá recolher a contribuição previdenciária de forma facultativa ou como contribuinte individual diretamente à Previdência Social.