Homologação do Contrato de Salão Parceiro: Como Fazer no Sindicato ou MTE

Muitos proprietários de salões de beleza elaboram contratos de parceria, colhem as assinaturas dos cabeleireiros e manicures, reconhecem firma em cartório e guardam o documento na gaveta acreditando que estão 100% protegidos pela Lei do Salão Parceiro.

Infelizmente, esse documento pode ser sumariamente desconsiderado pelo juiz do trabalho caso falte um requisito formal indispensável estabelecido no artigo 1º-A, § 8º da Lei nº 12.592/2012:

'O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e patronal e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.'

A jurisprudência majoritária da Justiça do Trabalho entende que a homologação perante o sindicato é condição sine qua non (requisito essencial) de validade do contrato especial de parceria.

O legislador inseriu a obrigatoriedade da assistência sindical para garantir o equilíbrio e a lisura da relação contratual.

O papel do sindicato na homologação é:

- Verificar se o profissional-parceiro possui CNPJ ativo e regularizado;

- Conferir se as cláusulas obrigatórias de percentuais de cota-parte, periodicidade de repasse e aviso prévio de 30 dias constam no texto;

- Certificar-se de que o profissional está assinando por livre e espontânea vontade, sem coação, simulação ou imposição arbitrária do salão;

- Esclarecer ao trabalhador que a relação que ele está assumindo é comercial autônoma e não celetista com FGTS.

Para realizar a homologação sem complicações:

Passo 1: Identifique o sindicato profissional da sua região (ex: sindicato dos cabeleireiros, manicures e profissionais da beleza do seu município ou estado) e o sindicato patronal representativo dos salões;

Passo 2: Redija o contrato de parceria contendo todas as cláusulas exigidas pelo art. 1º-A da lei;

Passo 3: Reúna os documentos obrigatórios: cartão CNPJ do salão e do profissional (MEI), comprovante de endereço, cópia do RG/CPF das partes e comprovante de regularidade cadastral;

Passo 4: Agende a sessão de homologação presencial na sede do sindicato ou envie a documentação digitalmente caso a entidade disponha de protocolo eletrônico homologatório;

Passo 5: Recolha a taxa de homologação administrativa fixada na convenção coletiva e arquive a via física ou digital com o carimbo e assinatura da entidade sindical.

Em muitos municípios do interior do Brasil não existe sindicato representativo específico de profissionais da beleza ou sindicato patronal de salões.

A própria lei antecipou essa hipótese e determinou a alternativa legal:

'...e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.'

Nessa situação, o salão deve protocolar o pedido de homologação perante a Gerência Regional do Trabalho (antiga Delegacia Regional do Trabalho - DRT) da sua circunscrição, ou através do portal eletrônico de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Comprovando que protocolou o pedido no órgão governamental competente, o salão cumpre integralmente a exigência legal.

O contrato de parceria pode ser estipulado por prazo determinado (ex: 1 ano renovável) ou por prazo indeterminado.

Sempre que houver alteração significativa nas condições da parceria — como mudança no percentual de divisão da cota-parte, inclusão de novos serviços executados ou alteração no CNPJ das partes —, deve-se firmar um Termo Aditivo Contratual e submetê-lo a nova homologação sindical.

Manter a documentação sempre atualizada com as práticas vigentes do salão é o que mantém o negócio imune a passivos trabalhistas.