Contrato de Salão Parceiro (Lei 13.352/16): O Que É, Regras e Modelo Seguro

Durante décadas, os salões de beleza no Brasil enfrentaram uma enorme insegurança jurídica: cabeleireiros, manicures, barbeiros e maquiadores trabalhavam mediante comissão sobre os serviços prestados, mas frequentemente acionavam a Justiça do Trabalho reivindicando vínculo de emprego regido pela CLT, gerando passivos trabalhistas astronômicos que fechavam milhares de empresas.

Para pacificar o setor e formalizar essa atividade milenar, o Congresso Nacional promulgou a Lei Federal nº 13.352/2016 (que alterou a Lei nº 12.592/2012), criando as figuras jurídicas oficiais do 'Salão-Parceiro' e do 'Profissional-Parceiro'.

O artigo 1º-A da lei estabelece expressamente que os estabelecimentos de beleza e os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador poderão firmar contratos de parceria por escrito, sem que isso configure relação de emprego CLT, desde que cumpridos os requisitos legais.

A lei divide claramente os papéis e as responsabilidades de cada contratante:

1. O Salão-Parceiro: é a pessoa jurídica titular do estabelecimento comercial, responsável por fornecer a estrutura física, instalações, equipamentos de apoio, recepção, serviços de agendamento, higienização, segurança sanitária e centralização dos pagamentos dos clientes (cartões de crédito, débito e PIX);

2. O Profissional-Parceiro: é o profissional autônomo devidamente qualificado e registrado como Microempreendedor Individual (MEI) ou Microempresa (ME), responsável pela execução técnica dos serviços de beleza com seus próprios instrumentos de trabalho (tesouras, máquinas, alicates esterilizados, pincéis), mantendo plena autonomia em sua arte.

O artigo 1º-A, § 10 da Lei nº 12.592/2012 estipula que o contrato de parceria é solene e DEVE conter obrigatoriamente as seguintes cláusulas sob pena de nulidade:

I - Percentuais das cotas-partes de cada parte, especificando o percentual de retenção pelo salão e a cota do profissional;

II - Valores e condições para a retenção de valores pelo salão para recolhimento de tributos e previdência incidentes sobre a cota do profissional;

III - Periodicidade e prazos para o repasse financeiro da cota-parte ao profissional-parceiro (semanal, quinzenal ou mensal);

IV - Direitos do profissional quanto ao uso de bens móveis e utensílios do salão, bem como acesso às dependências comuns;

V - Possibilidade de rescisão unilateral com aviso prévio mínimo obrigatório de 30 (trinta) dias;

VI - Responsabilidades sanitárias de desinfecção e esterilização de materiais segundo as normas da Anvisa.

Além da blindagem trabalhista, a Lei do Salão Parceiro trouxe uma revolução tributária vital:

Antes da lei, se um cliente pagava R$ 200,00 por um corte e coloração e o salão repassava R$ 100,00 para o cabeleireiro, o salão era obrigado a pagar impostos sobre os R$ 200,00 inteiros (ocasionando bitributação predatória).

Com a lei, a cota-parte destinada ao profissional-parceiro NÃO entra na base de cálculo dos tributos do salão no Simples Nacional ou Lucro Presumido. O salão emite a nota do serviço ao consumidor, mas tributa exclusivamente a sua cota-parte líquida de retenção (art. 1º-A, § 3º e § 4º).

O § 8º do artigo 1º-A determina que o contrato de parceria firmado entre salão e profissional deve ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e patronal da região.

Na ausência de entidade sindical local, a homologação deve ser realizada perante o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Esse ato formal assegura que o profissional assinou o termo de livre e espontânea vontade, conhecendo seus direitos e deveres e eliminando alegações futuras de coação econômica.