Garantias Locatícias da Lei do Inquilinato: Caução, Fiador ou Sem Garantia?
1. Caução em Dinheiro (Limite de até 3 Meses de Aluguel)
A caução é a modalidade mais popular pela praticidade: o inquilino deposita até o valor equivalente a 3 aluguéis na assinatura do contrato.
O Artigo 38, § 2º da Lei do Inquilinato determina que a caução em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupança conjunta vinculada à locação.
Ao término do contrato, se o inquilino entregar o imóvel em perfeito estado e sem dívidas, o valor deve ser restituído com todos os rendimentos da poupança. Se houver contas em atraso ou danos nas paredes, o locador abate o prejuízo da caução.
2. Fiança (Fiador com Imóvel Quitado)
Na fiança, um terceiro assume solidariamente todas as obrigações financeiras do locatário.
Atenção aos cuidados obrigatórios:
• Outorga Uxória: Se o fiador for casado (exceto sob separação total de bens), a assinatura do cônjuge é obrigatória, sob pena de nulidade total da fiança (Súmula 332 do STJ).
• Penhorabilidade do Bem de Família: O Supremo Tribunal Federal (STF - Tema 1127) confirmou a constitucionalidade da penhora do único imóvel residencial do fiador em contratos de locação residencial e comercial.
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3. Locação Sem Garantia: O segredo do Despejo Liminar em 15 dias
Muitos proprietários não sabem, mas alugar SEM NENHUMA GARANTIA traz um superpoder processual único:
O Artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei do Inquilinato autoriza a concessão de LIMINAR para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da outra parte, na locação desprovida de garantia quando o aluguel atrasar.
Para quem tem inquilinos com renda comprovada estável, o contrato sem garantia costuma ser muito mais ágil para reaver o imóvel na Justiça do que contratos com fiadores insolventes.
Crime de Contravenção Penal (Artigo 43, II): É expressamente proibido exigir mais de uma garantia no mesmo contrato de aluguel. Quem exige 'fiador + caução' responde a processo criminal e tem as garantias anuladas.
Perguntas Frequentes sobre Direito Imobiliário & Finanças
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