Conta Poupança para Caução de Aluguel: De Quem São os Rendimentos e Como Abrir?

O artigo 38, § 2º da Lei nº 8.245/1991 determina textualmente: 'A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens e rendimentos dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva'.

O legislador brasileiro instituiu essa regra para resguardar o patrimônio do inquilino contra a perda do poder de compra pela inflação e, simultaneamente, impedir que o locador utilize os recursos alheios para especulação financeira ou proveito próprio.

A caderneta de poupança funciona como um fiel custodiante: garante a liquidez imediata para o proprietário caso ocorram inadimplementos no imóvel e assegura a atualização monetária transparente para o inquilino.

A lei é categórica e não deixa margem para dúvidas interpretativas: todas as vantagens, juros mensais e correções monetárias creditadas na caderneta de poupança pertencem com exclusividade ao locatário.

Exemplo prático: imagine que o inquilino tenha entregue R$ 6.000,00 de caução no início de um contrato de 30 meses. Durante esse período, o rendimento acumulado da poupança gerou R$ 1.150,00 de juros.

No momento do encerramento da locação, não havendo débitos pendentes de aluguel ou reformas comprovadas, o proprietário deve restituir ao inquilino o montante total de R$ 7.150,00, e não apenas os R$ 6.000,00 nominais recebidos anos antes.

Para abrir uma conta poupança de garantia locatícia perante as instituições bancárias:

1. Apresente o contrato de locação assinado: a agência bancária exigirá o instrumento contratual contendo a cláusula expressa de garantia por caução;

2. Modalidade conjunta ou vinculada: a conta é habitualmente aberta em nome do locatário com bloqueio cautelar em favor do locador, ou em modalidade de conta conjunta não solidária;

3. Regras de movimentação: nenhum dos dois pode sacar o dinheiro de forma isolada durante a vigência da locação. Para liberar o saldo ao término do contrato, ambos assinam o termo de quitação e autorização de resgate no banco.

Se o locador receber a caução em dinheiro em sua conta corrente pessoal e não efetuar o depósito em caderneta de poupança, ele assume um duplo risco financeiro e jurídico:

1. Obrigação de pagar o rendimento do próprio bolso: ao término da locação, o locador será obrigado a atualizar o valor pelo índice oficial da caderneta de poupança do período (ou índice da Justiça estadual, caso mais favorável ao inquilino);

2. Prática de infração contratual: o inquilino pode notificar o proprietário exigindo o comprovante de abertura da conta e o extrato bancário;

3. Risco de apropriação indébita: caso o locador se recuse a devolver o dinheiro no encerramento da locação alegando que já gastou a quantia, comete em tese o delito tipificado no art. 168 do Código Penal.

A melhor prática para imobiliárias e proprietários prudentes é anexar ao contrato de locação:

- O comprovante bancário da transferência realizada pelo inquilino;

- O comprovante de abertura e depósito na conta poupança específica com a indicação da data e do saldo;

- Cláusula contratual estabelecendo que o extrato anual da conta poupança poderá ser solicitado pelo locatário a cada 12 meses para acompanhamento dos rendimentos.