Diferença Entre Arrendamento Rural e Parceria Agrícola: Vantagens

O Decreto nº 59.566/1966 define a distinção primordial com base na partilha de riscos e frutos:

• No Arrendamento Rural: É um contrato de locação da terra. O arrendatário paga um valor certo e pré-determinado ao dono. Todos os riscos climáticos (seca, geada, enchentes), oscilações do dólar, pragas na lavoura e preço de venda correm por conta e risco EXCLUSIVOS do arrendatário. O arrendador recebe o valor fixado quer a safra seja um sucesso ou um fracasso total;

• Na Parceria Agrícola: É uma sociedade de produção. Proprietário e produtor associam-se para o cultivo ou criação, compartilhando os riscos econômicos e climáticos, bem como os lucros ou prejuízos na exata proporção pactuada.

Para evitar exploração abusiva, o Estatuto da Terra impõe tetos máximos para a cota do proprietário na colheita da parceria:

• Até 20%: Quando o dono concorre apenas com a terra nua;

• Até 25%: Quando concorre com a terra preparada e moradia simples;

• Até 30%: Se concorre com terra, moradia e benfeitorias básicas;

• Até 40%: Se concorre com terra, habitação, maquinários e tração mecânica;

• Até 50%: Se concorre com terras de cultivo irrigado ou com animais de cria;

• Qualquer cláusula que estipule repasse de 70% ou 80% da colheita ao fazendeiro é nula de pleno direito.

Como a alíquota da parceria é muito mais vantajosa (5,5% contra 27,5%), muitos fazendeiros cometem a fraude de intitular o contrato de 'Parceria Agrícola', mas fixar um pagamento rígido de sacas sem participação em perdas:

• A Receita Federal e o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) fiscalizam intensamente esses contratos;

• Se a fiscalização apurar que em anos de frustração de safra o produtor pagou o mesmo valor integral sem redução, o contrato é requalificado como Arrendamento Rural Simulado, com cobrança retroativa do IRPF de 27,5%, juros Selic e multa de 150% por fraude.

Para decidir conscientemente:

• Prefira o Arrendamento: Se você mora longe da fazenda, não quer se envolver com compras de defensivos, diesel e adubos e prefere a tranquilidade de uma renda anual garantida e fixa;

• Prefira a Parceria Agrícola: Se você possui conhecimento agronômico, quer participar das decisões de manejo e planejamento de safra e está disposto a assumir riscos climáticos em troca de economia tributária gigantesca.