Cota de Aprendiz nas Empresas: Quem é Obrigado a Contratar e Como Calcular?

O artigo 429 da CLT estabelece que 'os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional'.

Essa cota é de cumprimento compulsório e tem como escopo a inclusão social e a capacitação técnica de jovens para o mercado de trabalho formal.

O descumprimento da cota de aprendizagem é um dos alvos prioritários da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil, gerando autos de infração recorrentes e Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com pedidos milionários de indenização por danos morais coletivos.

Nem toda pessoa jurídica é obrigada a contratar aprendizes. Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota obrigatória:

1. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): optantes pelo regime do Simples Nacional ou enquadradas no Estatuto da Microempresa (art. 51 da Lei Complementar nº 123/2006);

2. Entidades sem Fins Lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional;

3. Estabelecimentos com quadro societário que não possuam funções que demandem formação profissional.

As micro e pequenas empresas podem contratar aprendizes voluntariamente para aproveitar os incentivos fiscais (FGTS a 2%), mas não sofrem autuação se optarem por não contratar.

O cálculo da cota de aprendizes não incide sobre o número total absoluto de empregados da empresa. Ele incide exclusivamente sobre as funções que demandam formação profissional, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Funções EXCLUÍDAS da base de cálculo:

- Cargos de direção, chefia e confiança (gerentes, diretores estatutários, supervisores gerais);

- Funções que exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior regulamentada por lei (engenheiros, médicos, advogados, contadores, enfermeiros);

- Empregados contratados sob o regime de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74);

- Os próprios aprendizes já contratados anteriormente.

Todas as demais funções operacionais, administrativas, de atendimento e serviços gerais entram na base de cálculo sobre a qual se aplicará a porcentagem mínima de 5%.

A empresa que negligencia a contratação de aprendizes sujeita-se a severas sanções administrativas e judiciais:

1. Multa administrativa da Auditoria-Fiscal do Trabalho: multa fixada por aprendiz não contratado ou contratado irregularmente, cujo valor é multiplicado e pode ser aplicado em dobro em caso de reincidência;

2. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): o Ministério Público do Trabalho convoca a empresa para assinar compromisso com prazos rígidos de cumprimento e multas diárias (astreintes);

3. Ação Civil Pública: condenação da empresa ao pagamento de vultosas indenizações por dano moral coletivo revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Muitas empresas tentam justificar o não cumprimento alegando 'falta de cursos no município' ou 'atividades insalubres', argumentos que costumam ser rejeitados pelos tribunais, já que a empresa pode adotar o modelo de aprendizagem externa ou contratar para o setor administrativo.

Para manter sua empresa 100% regularizada e evitar passivos:

Passo 1: Solicite ao setor contábil ou de Recursos Humanos um relatório detalhado de todos os colaboradores ativos com seus respectivos códigos CBO;

Passo 2: Exclua as funções imunes e aplique a alíquota mínima de 5% para saber o número exato de aprendizes necessários;

Passo 3: Procure as unidades do Sistema S (SENAC, SENAI) ou entidades qualificadas credenciadas para selecionar jovens talentos;

Passo 4: Formalize os contratos de aprendizagem por escrito com suporte jurídico especializado.

Assim, sua organização transforma uma obrigação legal em uma oportunidade de formar mão de obra qualificada moldada na cultura da sua empresa.