Contrato de Aprendizagem (Jovem Aprendiz): O Que É, Regras da CLT e Modelo Seguro

O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, necessariamente ajustado por escrito e por prazo determinado, no qual o empregador se compromete a assegurar ao jovem inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

Em contrapartida, o aprendiz assume a obrigação de executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação, dividindo seu tempo entre atividades práticas na empresa e aulas teóricas na instituição formadora.

Regulamentado pelos artigos 428 a 433 da CLT e pelo Decreto Federal nº 9.579/2018 (que consolidou o marco regulatório da aprendizagem no Brasil), esse contrato possui natureza mista de relação de emprego formal com finalidade pedagógica prioritária.

A legislação trabalhista estabelece balizas objetivas para a contratação de aprendizes:

1. Faixa etária: o aprendiz deve ter entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos de idade completos. A exceção legal absoluta aplica-se às Pessoas com Deficiência (PCD), para as quais não há limite máximo de idade (art. 428, § 5º da CLT);

2. Escolaridade obrigatória: o candidato deve estar matriculado e frequentando a escola regular (ensino fundamental ou médio), caso ainda não tenha concluído a educação básica;

3. Duração máxima do contrato: o contrato de aprendizagem não pode ser estipulado por prazo superior a 2 (dois) anos, salvo quando se tratar de aprendiz com deficiência, hipótese em que pode ser prorrogado pelo tempo necessário à sua capacitação profissional.

Diferente do estagiário (que não possui vínculo empregatício), o jovem aprendiz é um empregado formal regido pela CLT, fazendo jus a um pacote robusto de direitos sociais:

- Salário mínimo hora: ao aprendiz é garantido, no mínimo, o salário mínimo hora nacional ou o piso salarial regional estadual, proporcional às horas trabalhadas (computando-se tanto as horas práticas na empresa quanto as aulas teóricas no curso de aprendizagem);

- FGTS com alíquota reduzida: o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é de apenas 2% (dois por cento) da remuneração mensal do aprendiz (art. 15, § 7º da Lei nº 8.036/90), representando uma excelente economia tributária para a empresa contratante;

- Férias remuneradas coincidentes: as férias do aprendiz com menos de 18 anos devem coincidir obrigatoriamente com o período de férias escolares da rede regular de ensino, sendo vedado o parcelamento das férias;

- 13º salário integral e proporcional, repouso semanal remunerado (DSR) e vale-transporte para os deslocamentos casa-empresa-escola.

Uma empresa não pode simplesmente contratar um jovem e chamá-lo de aprendiz sem integrá-lo a um curso formal homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A formação teórica deve ser ministrada prioritariamente pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (o chamado Sistema S: SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP).

Caso as entidades do Sistema S não ofereçam vagas ou cursos correspondentes na localidade, a empresa pode suprir a demanda através de Escolas Técnicas de Educação ou Entidades sem Fins Lucrativos devidamente cadastradas no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP).

Para que o contrato de aprendizagem seja perfeito, deve conter expressamente:

- Qualificação completa da empresa empregadora, do jovem aprendiz e de seu responsável legal (se menor de 18 anos);

- Identificação da entidade formadora parceira e o nome do curso de qualificação matriculado;

- Jornada diária e semanal com a divisão exata entre horas teóricas e práticas;

- Valor da remuneração horária e mensal, especificando os dias de pagamento;

- Data exata de início e término do contrato de aprendizagem;

- As hipóteses estritas de rescisão antecipada conforme o artigo 433 da CLT.