Contrato de Experiência Precisa de Carteira Assinada? Prazos do eSocial
O perigo do mito: não existe 'período de teste' informal
A legislação trabalhista não admite o conceito de 'teste prático sem carteira' por vários dias:
• Teste Prático Antes da Admissão: A jurisprudência admite apenas testes de aptidão técnica pontuais de poucas horas no mesmo dia para verificação de habilidades (ex: redigir um texto ou operar um maquinário de teste);
• Passou a Cumprir Jornada e Ordens: A partir do momento em que o trabalhador inicia sua jornada diária com subordinação jurídica, o vínculo de emprego está consumado;
• Efeito Jurídico do Contrato Verbal sem Carteira: Se a empresa colocar alguém para trabalhar sem contrato de experiência formal assinado e sem envio ao eSocial, o juiz trabalhista presumirá de pleno direito que o contrato foi firmado por tempo indeterminado desde a contratação inicial!
Regra do eSocial: As informações de admissão do trabalhador (Evento S-2200 ou evento preliminar S-2190) devem ser enviadas ao sistema eSocial até o dia imediatamente anterior ao início da prestação dos serviços. Deixar para registrar depois gera autuação eletrônica automática.
Como anotar o contrato de experiência na Carteira Digital?
Desde a instituição da Carteira de Trabalho Digital (Portaria SEPRT nº 1.065/2019), o funcionário não entrega mais a carteira física azul de papelão:
1. A empresa colhe os dados cadastrais e o CPF do novo empregado;
2. Lança a admissão no software de folha de pagamento assinalando a modalidade 'Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Vinculado a Termo (Experiência)';
3. Informa o número de dias da vigência inicial (ex: 45 dias) e o prazo de prorrogação máxima autorizada;
4. O envio ao eSocial atualiza automaticamente o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital no smartphone do colaborador em até 48 horas úteis.
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Quais as multas por manter trabalhador sem carteira?
O Artigo 47 da CLT estabelece sanções pecuniárias severas para empresas que mantiverem empregados não registrados:
• Empresas em Geral: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, aplicada em dobro em caso de reincidência;
• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): Multa de R$ 800,00 por empregado sem registro;
• Fiscalização Eletrônica: Os auditores fiscais do trabalho hoje cruzam dados bancários, notas de emissão fiscal e acessos biométricos de catracas, identificando trabalhadores irregulares sem necessidade de visita física prévia à empresa.
O kit documental do contrato de experiência
Para garantir conformidade trabalhista total desde o primeiro dia:
• Instrumento Particular de Contrato de Trabalho a Título de Experiência impresso e assinado em duas vias (uma via para a empresa e outra obrigatoriamente entregue ao trabalhador com recibo protocolado);
• Atestado de Saúde Ocupacional (ASO Admissional) emitido por clínica de medicina do trabalho;
• Termo de opção de Vale-Transporte;
• Ficha de Registro de Empregado e Termo de Ciência do Regulamento Interno de Segurança da Empresa.
Perguntas Frequentes sobre trabalhista
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