Contrato de Arrendamento de Máquinas Agrícolas e Equipamentos
Como funciona o controle e a tarifação por horímetro?
O desgaste de máquinas agrícolas é medido exclusivamente pelas horas de motor em rotação de trabalho (horímetro digital):
• Franquia de Horas Contratada: O contrato deve fixar um pacote de horas de operação por semana, mês ou safra (ex: franquia de 200 horas/mês);
• Valor da Hora Excedente: Estipular o preço exato de cada hora trabalhada que ultrapassar a franquia acordada (com base no leitor telemático ou foto do painel);
• Registro Inicial e Final: É anexo obrigatório o Termo de Entrega com o registro exato do horímetro no momento do embarque na prancha de transporte e na devolução.
Cláusula de Telemetria e GPS: É direito do proprietário do maquinário instalar rastreadores telemáticos com GPS e monitoramento remoto de RPM e temperatura do motor. Caso o sistema aponte sobreaquecimento continuado sem parada pelo operador, caracteriza-se negligência grave que afasta a cobertura de garantia.
Divisão rigorosa de custos: manutenção preventiva e corretiva
A divisão de despesas de oficina deve ser cirurgicamente delimitada:
• Manutenção Preventiva e Consumo Diário (Por conta do Arrendatário): Trocas de óleo lubrificante de motor e transmissão nas horas recomendadas pelo fabricante, graxas de articulação, filtros de combustível, abastecimento com óleo diesel S10 filtrado e palhetas de corte;
• Manutenção Corretiva por Vício de Fabril (Por conta do Proprietário): Defeitos estruturais de fábrica ou falhas em bombas hidráulicas decorrentes de desgaste natural anterior;
• Danos por Operação Inadequada (Por conta do Arrendatário): Quebra de esteiras, entrada de pedras e tocos no rotor da colheitadeira, tombamento ou queima de motor por falta de água no radiador.
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Quem opera a máquina? Cuidados trabalhistas e acidentes
Máquinas modernas exigem operadores certificados pela Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) e NR-31:
• Máquina Locada Sem Operador (Dry Hire): O arrendatário assume a obrigação de escalar apenas profissionais devidamente treinados e registrados, respondendo por quaisquer sinistros laborais ou danos a terceiros;
• Máquina Locada Com Operador Próprio (Wet Hire): O operador continua sob a folha de pagamento do arrendador, devendo o contrato prever a ausência de subordinação trabalhista com a fazenda contratante.
Seguro de máquinas: proteção contra incêndio e roubo
O ambiente agrícola apresenta risco severo de fagulhas que causam incêndios em palhadas secas:
• O contrato deve estipular como cláusula suspensiva a contratação de Seguro de Equipamentos Rurais e Florestais com cobertura total para colisão, tombamento, incêndio e roubo qualificado;
• Em caso de sinistro, o contrato deve definir previamente quem arcará com a franquia da seguradora e as penalidades pelo lucro cessante durante os dias de máquina parada.
Perguntas Frequentes sobre locacao
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