Contrato de Aluguel com Água e Luz Incluso: Regras, Riscos e Cláusula de Limite

Sim! O Artigo 23, inciso VIII da Lei nº 8.245/1991 estabelece que o inquilino deve pagar as despesas de consumo próprio, 'salvo se expressamente acordado de forma diversa no contrato'.

Portanto, locador e inquilino têm plena liberdade para convencionar um valor global único (ex: R$ 1.200 com água e luz embutidas).

Essa fórmula simplifica a vida do inquilino e evita trocas burocráticas de titularidade na concessionária de energia e saneamento, sendo muito comum em prédios de kitnets familiares e repúblicas.

Para que o locador não pague para o inquilino morar, o contrato deve conter a Cláusula de Teto ou Franquia de Consumo:

Exemplo de redação: 'O valor mensal do aluguel inclui o consumo ordinário de energia elétrica até o limite de 150 kWh (ou R$ 150,00 mensais) e consumo de água até 10 m³. Caso a fatura da concessionária ultrapasse o referido patamar em determinado mês, o locatário arcará com a diferença apurada juntamente com o aluguel subsequente.'

Dessa forma, o uso residencial moderado permanece incluído, mas qualquer excesso decorrente de maus hábitos ou novos aparelhos é debitado de quem efetivamente consumiu.

Além do custo financeiro, ligar aparelhos pesados em imóveis antigos pode causar sobrecarga na fiação, desarme frequente de disjuntores e até risco de incêndio por curto-circuito.

O contrato deve estipular que a instalação de ar-condicionado, lavadoras de louça, secadoras ou carregadores de veículos elétricos depende de prévia aprovação do locador para verificação da bitola dos cabos elétricos.

Nunca! Mesmo que o inquilino atrase o aluguel e você pague a conta de energia do próprio bolso, o proprietário jamais pode desligar o disjuntor geral ou retirar o relógio medidor.

O corte de serviços essenciais pelo locador configura o crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Artigo 345 do Código Penal) e gera dever de indenização por danos morais fixada pelos tribunais.

A cobrança dos atrasados deve ser feita por notificação extrajudicial e ação de despejo por falta de pagamento.