Comprovante de Locação e Residência: Como Comprovar Endereço em Imóvel Alugado

Sim! A Lei Federal nº 7.115/1983, que disciplina a presunção de veracidade das declarações prestadas para fins de prova de vida e residência, garante que documentos idôneos e declarações firmadas sob as penas da lei possuem fé pública perante órgãos públicos e entidades privadas.

O contrato de locação formaliza a transferência legítima da posse direta do imóvel do locador para o locatário, comprovando inequivocamente que a pessoa física ou jurídica possui residência ou sede fixa naquele endereço.

Bancos para abertura de contas ou empréstimos, o Detran para transferência e emissão de CNH, e universidades para matrículas aceitam o contrato de aluguel acompanhado das faturas do imóvel.

Essa é a situação mais frequente enfrentada por quem acaba de alugar um imóvel. Durante as primeiras semanas, o fornecimento de energia elétrica e água ainda está registrado em nome do locador ou da imobiliária.

Nessa circunstância, para comprovar o domicílio você tem duas alternativas totalmente aceitas:

1. Apresentar a fatura de luz ou água recente (em nome do proprietário) grampeada à cópia do contrato de aluguel onde consta a qualificação do proprietário e o endereço exato do imóvel alugado.

2. Solicitar ao locador uma 'Declaração de Residência do Locador', na qual o proprietário declara formalmente que você reside no imóvel de sua propriedade a título de locação desde determinada data.

Tanto para o locador quanto para o inquilino, o melhor procedimento prático é realizar a troca de titularidade das contas de luz (como Enel, Light, CPFL, Celesc, etc.) e água logo após a assinatura do contrato.

Para fazer a alteração na concessionária pela internet ou aplicativo, a empresa de energia exige apenas o envio da foto do documento de identidade do inquilino e a cópia em PDF do contrato de locação assinado.

Com isso, as próximas faturas já virão emitidas diretamente no nome do inquilino, servindo como comprovante perpétuo de endereço e protegendo o proprietário contra negativações indevidas em caso de inadimplência de contas de consumo.

Caso o banco ou órgão exija uma declaração expressa, o documento deve conter:

• Qualificação completa do proprietário/locador (Nome, CPF, RG, estado civil e profissão);

• Declaração expressa de que é legítimo possuidor e proprietário do imóvel situado no endereço completo com CEP;

• Confirmação de que o inquilino reside no local mediante contrato de aluguel vigente;

• Data, local e assinatura (física ou digital Gov.br).