Termo de Confidencialidade para Funcionários CLT: Regras e Justa Causa

O Artigo 482, alínea 'g' da CLT estabelece como falta grave punível com Demissão por Justa Causa:

'Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) g) violação de segredo da empresa'.

• A gravidade da infração autoriza a dispensa sumária do empregado no mesmo dia, sem necessidade de advertências ou suspensões prévias;

• Consequências para o Trabalhador: Perda do direito ao aviso prévio, perda do 13º proporcional, perda das férias proporcionais, proibição de saque do saldo do FGTS, sem direito à multa de 40% e sem seguro-desemprego;

• Papel do Termo de Sigilo: Ter o termo assinado na admissão comprova que o colaborador recebeu instrução expressa de que aquele arquivo ou base de clientes era estritamente sigiloso, afastando alegações de boa-fé ou desconhecimento perante o juiz do trabalho.

SIM! O dever de confidencialidade não se encerra com a entrega da carteira de trabalho ou com o pagamento das verbas rescisórias:

• O termo de confidencialidade deve conter cláusula de 'sobrevivência' estipulando que o dever de guardar segredo perdura por prazo determinado (ex: 2 a 5 anos) ou em caráter permanente após o término do vínculo empregatício;

• Se o ex-colaborador utilizar as informações sigilosas da empresa para captar os mesmos clientes ou entregar métodos para a nova contratante concorrente, responderá civelmente por perdas e danos e pelo crime de concorrência desleal (Artigo 195 da Lei nº 9.279/1996).

Muitas empresas confundem 'Confidencialidade' com 'Não Concorrência':

• Confidencialidade (Gratuita): Não falar sobre os segredos da empresa. Não exige pagamento adicional;

• Não Concorrência (Exige Compensação Financeira): Proibir o ex-funcionário de trabalhar em empresas do mesmo ramo em determinado raio geográfico;

• Requisito do TST: A jurisprudência trabalhista só considera válida a cláusula de não concorrência se a empresa pagar ao trabalhador uma indenização mensal compensatória durante todo o período da restrição (geralmente metade do seu último salário). Proibir de trabalhar sem pagar nada é ilegal e considerado cerceamento ao livre exercício da profissão (Art. 5º, XIII da CF/88).

A proteção deve cobrir todos que circulam pelo escritório:

• Estagiários (Lei nº 11.788/2008) devem assinar o termo de confidencialidade como termo aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio;

• Prestadores de serviços PJ (TI, contabilidade, marketing) devem ter cláusula espelhada em seus respectivos contratos civis de prestação de serviços com previsão de multas contratuais diretas.