Rescisão e Devolução no Comodato de Veículo: Notificação, Vistoria e Ação de Reintegração

O encerramento do contrato de comodato de veículo automotor pode se dar por diversas causas jurídicas previstas na legislação e no próprio instrumento contratual:

1. Advento do termo final: quando expira a data limite acordada pelas partes em contrato de prazo determinado.

2. Resilição unilateral imprevista: no contrato por prazo determinado, caso o comodante comprove necessidade urgente e imprevista nos termos do artigo 581 do Código Civil, ou mediante mera denúncia com aviso prévio no contrato por prazo indeterminado.

3. Rescisão por infração contratual culposa: quando o comodatário descumpre suas obrigações (por exemplo, deixando de pagar IPVA/licenciamento acordados, acumulando multas graves, negligenciando a manutenção mecânica, emprestando o bem a terceiros não autorizados ou utilizando o automóvel de forma perigosa).

4. Perda total do objeto: destruição irreversível decorrente de colisão, incêndio ou alagamento, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.

O ato de devolução do veículo não deve se limitar à simples entrega das chaves. As partes devem redigir e assinar um 'Termo de Devolução de Veículo e Quitação Recíproca' acompanhado do laudo de vistoria final de saída.

Nesse laudo, o proprietário deve conferir detalhadamente:

- Quilometragem final marcada no odômetro e comparação com o limite mensal contratado (se houver);

- Estado dos 4 pneus e do estepe (profundidade dos sulcos, bolhas ou desgastes irregulares);

- Integridade da pintura, vidros, retrovisores, faróis e para-choques (verificando ralados, amassados e trincas);

- Itens de segurança obrigatórios: macaco hidráulico, triângulo de sinalização, chave de roda e manual do proprietário;

- Funcionamento de componentes elétricos e mecânicos (ar-condicionado, vidros elétricos, sistema de freios e câmbio);

- Consulta imediata no aplicativo do Detran para verificar se existem autuações de trânsito autuadas recentemente que ainda não se converteram em penalidade formal.

Se o comodatário não entregar o automóvel voluntariamente na data combinada, o comodante jamais deve tentar reaver o carro com uso de força física, ameaças ou invasão de domicílio, sob risco de cometer o crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal).

O procedimento legal e civilizado inicia-se com a expedição de uma Notificação Extrajudicial. Essa notificação pode ser enviada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou por Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR mão própria).

No teor do documento, concede-se um prazo final e peremptório (geralmente de 48 horas a 5 dias úteis) para que o comodatário apresente o veículo em local designado, sob pena de incorrer em mora de pleno direito e sofrer medidas judiciais de busca e apreensão.

Uma das maiores vantagens de possuir um contrato de comodato formalizado é a aplicação imediata do artigo 582, segunda parte, do Código Civil:

'O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até a restituir, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.'

Esse instituto jurídico é denominado pela doutrina e jurisprudência como 'aluguel-pena'. Trata-se de uma sanção coercitiva que transforma a posse gratuita em onerosa pelo período em que o infrator retiver o veículo indevidamente.

O valor da diária do aluguel-pena pode ser fixado com base no valor praticado pelas locadoras de veículos da região ou em percentual prefixado no próprio contrato (por exemplo, 1% do valor da Tabela FIPE por dia de atraso), desestimulando frontalmente a resistência injustificada do comodatário.

Permanecendo inerte o comodatário após o prazo da notificação extrajudicial, sua posse passa a ser juridicamente classificada como posse precária, configurando esbulho possessório.

Com o contrato de comodato e a comprovação da notificação extrajudicial em mãos, o advogado do proprietário ajuíza uma Ação de Reintegração de Posse perante a Vara Cível da comarca competente, com fulcro nos artigos 560 a 562 do Código de Processo Civil (CPC).

Por se tratar de esbulho ocorrido há menos de ano e dia (ação de força nova), o juiz pode deferir de plano uma Medida Liminar inaudita altera parte (sem nem sequer ouvir previamente a outra parte), expedindo mandado de busca, apreensão e restituição imediata do veículo com auxílio de oficial de justiça e reforço policial, se necessário.