Inquilino Pode Emprestar Imóvel Alugado? Riscos de Despejo e Lei do Inquilinato
O que diz o Artigo 13 da Lei do Inquilinato?
O Artigo 13 da Lei Federal nº 8.245/1991 determina com clareza cristalina:
'A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.'
O parágrafo primeiro do mesmo artigo reforça que a simples tolerância ou conhecimento tácito do proprietário não presume consentimento.
Portanto, mesmo que o inquilino continue pagando o aluguel em dia religiosamente, deixar um terceiro morar no imóvel sem papel assinado pelo dono constitui infração legal e contratual grave.
Quais as consequências de emprestar o imóvel alugado sem autorização?
Se o proprietário ou a imobiliária constatar que pessoas estranhas ao contrato estão residindo no local:
1. Ajuizamento de Ação de Despejo por Infração Contratual (Artigo 9º, inciso II da Lei 8.245/91), atingindo tanto o inquilino original quanto o ocupante.
2. Cobrança de Multa Contratual Compensatória integral (geralmente equivalente a 3 meses de aluguel).
3. Execução dos Fiadores: O fiador do contrato pode ser acionado judicialmente para responder pelas multas e custas judiciais geradas pelo inquilino.
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Como fazer a cessão ou comodato da forma legal correta?
Se o inquilino precisa viajar a trabalho ou quer ceder o imóvel para o filho ou irmão residir:
• Deve encaminhar Notificação Formal ao locador solicitando anuência prévia.
• O proprietário tem prazo de 30 dias para manifestar oposição formal.
• Havendo concordância, celebra-se um Aditivo Contratual de Cessão de Locação ou Termo de Anuência de Comodato, qualificando o novo morador e estabelecendo quem responde pelos danos no imóvel.
Perguntas Frequentes sobre Direito Imobiliário & Locações
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