Comodato de Notebook e Equipamentos para Home Office: CLT e Proteção da Empresa

O Artigo 75-D da CLT determina expressamente:

'As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.'

O parágrafo único do mesmo artigo deixa claro que os equipamentos tecnológicos fornecidos pelo empregador NÃO integram a remuneração do empregado (não são salário in natura).

No entanto, sem o contrato de comodato escrito discriminando número de série e finalidade corporativa, a empresa fica vulnerável em caso de demissão ou recusa de devolução.

O contrato formulado pelo Ymoveis.com protege tanto o hardware quanto os dados da empresa:

1. Uso Estritamente Profissional: Vedação de uso dos computadores para fins pessoais, download de softwares não autorizados ou acesso por familiares do empregado.

2. Responsabilidade por Quebras e Extravio: Fica pactuado que a empresa responde pelo desgaste operacional normal, mas o colaborador responde financeiramente por quedas, derramamento de líquidos ou perda culposa do aparelho.

3. Proteção LGPD: Obrigação de sigilo absoluto sobre os dados confidenciais armazenados no disco rígido do computador.

4. Devolução na Rescisão: Obrigatoriedade de devolução física de todos os itens no prazo improrrogável de 48 horas após a demissão, sob pena de desconto rescisório autorizado.

Junto com o contrato, enviamos o modelo de Termo de Vistoria Inicial, no qual se atesta o estado estético do notebook, marca, modelo, memória, processador e acessórios entregues (mochila, cabos, mouse e carregador original).