Artigos 579 a 585 do Código Civil: O Guia Definitivo Sobre as Leis do Comodato

• Artigo 579: 'O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.' Significa que o contrato exige gratuidade e só se aperfeiçoa quando o bem é fisicamente entregue ao comodatário.

• Artigo 580: 'Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.' Esse artigo protege incapazes e empresas contra cessões indevidas feitas por representantes sem procuração expressa.

• Artigo 581: 'Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.'

Explicação prática: se você fixar prazo determinado de 12 meses, não poderá retirar o comodatário antes do prazo sem provar em juízo uma emergência imprevista. Daí a importância de colocar cláusula de resilição com aviso prévio em comodatos indeterminados.

• Artigo 582: 'O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até a restituir, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.' É este artigo que permite cobrar aluguel diário do invasor que não desocupar!

• Artigo 583: 'Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.' Se houver incêndio ou enchente, ele deve salvar os bens emprestados prioritariamente!

• Artigo 585: 'Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.'

Isso significa que, se você emprestar uma residência para um casal ou dois irmãos, pode cobrar eventuais danos ou contas em atraso integralmente de qualquer um deles.